Como Adotar?

O que é adoção?

Adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres dos pais biológicos para uma família substituta, conferindo às crianças e adolescentes todos os direitos e deveres de filho. Ou seja, é a única forma admitida pela lei de alguém assumir como filho, uma criança ou adolescente nascido de outra pessoa. A adoção de crianças e adolescentes é realizada através da Vara da Infância e da Juventude.

Quem pode adotar?

Pessoas maiores de 18 (dezoito anos), independentemente do estado civil, que tenham sido avaliados e considerados aptos para adoção pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude. É necessário que haja uma diferença de 16 anos entre adotante e adotado.

O que fazer para adotar?

Quem deseja adotar deve se dirigir à Vara da Infância e da Juventude da comarca de sua residência, onde será orientado sobre as etapas de cadastramento e habilitação. Deverá preencher um formulário, apresentar documentos, participar de preparação e avaliação psicossocial. Ao final, se considerado habilitado pelo juiz, será incluído no Cadastro Nacional de Adoção.

ECA


Da Adoção

Art. 39 - A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1º - A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.