Normatização

Publicação Título
16/09/1999 Decreto 3174/99
13/07/2000 Resolução nº 01/2000 da ACAF
13/07/2000 Resolução nº 02/2000 da ACAF
13/07/2000 Decreto nº 3.087/1999
23/04/2001 Resolução nº 03/2001 da ACAF
31/10/2001 Resolução nº 04/2001 da ACAF
16/06/2003 Resolução nº 06/2003 da ACAF
26/11/2003 Resolução nº 07/2003 da ACAF
04/06/2004 Resolução nº 08/2004 da ACAF
28/06/2005 Resolução nº 09/2005 da ACAF
18/07/2005 Decreto nº 5491/2005
26/05/2006 Resolução nº 10/2006 da ACAF
30/05/2007 Resolução nº 11/2007 da ACAF
24/10/2013 Resolução 11/2013