Instrumentos Firmados pelo Poder Judiciário sobre a Infância e a Juventude

Pacto de compromissos pela plena garantia dos direitos da Infância e da Juventude no âmbito do Estado do RJ
Protocolo de intenções de erradicação do trabalho infantil
Termo de cooperação técnica para os fins de efetivação do Artigo 3º do Provimento nº 36 do CNJ relativo às ações de adoção e destituição do poder familiar