Apresentação

Esta ação foi implementada por meio do Ato Executivo nº 4.065/09, denominado PLANO MATER. A finalidade dessa política é dar efetiva prioridade ao direito fundamental à convivência familiar, primado constitucional – artigo 227 da CF/88 – explicitado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), com as alterações introduzidas pela Lei 12.010/09, também conhecida como Lei Nacional de Adoção. Para tanto, a situação de todas as crianças acolhidas é reavaliada a cada seis meses, através de audiências concentradas. Para essa reavaliação, há encontros entre as equipes das entidades de acolhimento e das Varas de Infância, Juventude e Idoso. Tais encontros visam à análise da situação de cada criança e as alternativas possíveis à sua situação, através de estratégias que busquem minimizar os efeitos emocionais do afastamento de sua família e da sua permanência na instituição de acolhimento.