Apresentação

A implantação do quadro de Equipes Interdisciplinares nos Tribunais de Justiça do país surgiu da necessidade de ampliar e qualificar a prestação jurisdicional, atendendo às normativas internacionais, a exemplo da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), bem como à Constituição Federal (1988) e do ECA (1990), que versam sobre os Direitos Humanos na área da infância e juventude. Tais normativas são importantes instrumentos jurídicos na consolidação das políticas voltadas para esse público.

No decorrer do século XX, as práticas jurídicas direcionadas à infância se alteraram significativamente e saberes especializados como o do Assistente Social, Psicólogo e Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, foram se consolidando na prestação jurisdicional, a partir dos vários concursos públicos para os referidos cargos. A legitimidade dessas práticas tem expressão na contribuição às complexas questões demandadas ao sistema de justiça, especialmente ao que tange ao Juízo da infância e juventude, em suas vertentes protetiva e socioeducativa.

Cabe ressaltar, que as ações das chamadas Equipes Interdisciplinares estão previstas nas legislações vigentes, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto na normativa interna deste tribunal, a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

ECA – Seção III: DOS SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (atualizada em 23/07/2015):

Seção X - Do Assistente Social Judicial, nos Artigos: 414, 415 e 416 (página 269 de 276);
Seção XI - Do Psicólogo Judicial, nos Artigos: 417, 418 e 419 (página 270 de 276);
Seção XII - Do Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso e de Colaboradores e Orientadores Voluntários, nos Artigos: 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431 e 432 (página 273 de 276).