Da Autorização para Viajar (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Informações Importantes:



A Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude e Idoso orienta que, antes de ser ajuizado pedido de alvará para autorização de viagem de crianças e adolescentes, seja efetuada consulta às Varas com competência infanto-juvenil e de família, a fim de verificar o entendimento dos juízes quanto à competência para autuação de tal requerimento.

Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se inclinando no sentido entender que a competência da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso para a expedição de alvarás autorizando viagens diz respeito somente aos casos em que a criança e o adolescente estão em situação de risco, ou seja, nas hipóteses elencadas no art. 148, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ante a previsão do art. 98 da mesma norma.

Seguem algumas decisões jurisprudenciais que tratam da temática de autorização de viagem para crianças e adolescentes.


0008086-33.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA

1ª Ementa
DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 24/06/2015 - SETIMA CAMARA CIVEL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI E DE FAMÍLIA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. MENORES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR, NEM DE RISCO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 148, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.069/90, ANTE A PREVISÃO DO ART. 98 DA MESMA NORMA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

INTEIRO TEOR
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/06/2015 (*)

0062507-07.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1ª Ementa
DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 26/02/2015 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM SEDE DE AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE CRIANÇA AO EXTERIOR EM SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO GENITOR. RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 146 DO ECA. O ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA NÃO EXCLUI DE SUA COMPETÊNCIA AS AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM AINDA QUE NAS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA O INFANTE. OS ARTIGOS 83, 84 E 85 DO ECA DISCIPLINAM A AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR, SENDO CERTO NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL QUE SUGIRA SER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO PARA AS MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E VIGILÂNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTE DE SITUAÇÃO DE RISCO OU IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 83, 85, 98, 101 E 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC.

INTEIRO TEOR
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 26/02/2015 (*)


- Modelo de autorização de viagem nacional
- Manual Viagem ao Exterior Crianças e Adolescentes - Polícia Federal
- Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça - prevê outras situações de viagem internacional de crianças e adolescentes sem autorização judicial