Legislação

Lei/Ano Título
Lei nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas e altera o ECA
Resolução Conjunta CNAS e CONANDA 001/2010 Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Lei nº 12.010/2009 Garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes
Lei nº 10.216/2001 Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
1998 Constituição Federal
Lei n° 8.742/1993 Lei Orgânica da Assistência Social (Consolidada com a Lei nº 12.435/2011)
Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
-- Sistema único de Assistência Social - SUAS: perspectivas para o trabalho integrado com a questão do crack e outras drogas


Link da área do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro referente a legislação sobre a Infância e a Juventude