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Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0097005-51.2022.8.19.0000, em sessão realizada no dia 30/10/2023, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 257, de 08 de novembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro, e que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.536.185/RJ, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade estadual, nos termos dos artigos 932, IV, "b", do CPC e 21, § 2º, do RISTF.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0023316-03.2024.8.19.0000, em sessão realizada no dia 10/02/2025, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda nº 02, de 12 de dezembro de 2023, que acrescentou os § 3º, 4º e 5º à Lei Orgânica, do Município de Teresópolis, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0052635-84.2022.8.19.0000, em sessão realizada no dia 08/05/2023, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente a representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou não" do artigo 1º, do Decreto nº 48.039, do ano de 2022, do Estado do Rio de Janeiro.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0000565-22.2024.8.19.0000, em sessão realizada no dia 10/02/2025, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.590, de 25 de setembro de 2023, do Município de Rio Bonito.

Avisa aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0070956-36.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 10/02/2025, por unanimidade de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade em face das Lei nº 777, de 24 de março de 2023, e da Lei nº 778, de 1º de junho de 2023, ambas do Município de Carapebus.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0070304-29.2017.8.19.0000, em sessão realizada no dia 04/11/2019, por maioria de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade da Lei nº 2.186/2017, do Município de Araruama, e, em sessão realizada no dia 14/09/2020, por maioria de votos, deu parcial provimento aos embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto ao vício formal de inconstitucionalidade, sem conferir efeito modificativo ao julgado, e, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.343.727/RJ, em sessão virtual de 13/12/2024 a 3/2/2025, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei 2.186, de 24 de maio de 2017, do Município de Araruama, com efeitos ex nunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0064152-52.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 19/02/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.644, de 24 de setembro de 2019, do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0061632-56.2022.8.19.0000, em sessão realizada no dia 20/03/2023, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.568, do ano de 2019, do Município do Rio de Janeiro.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0077095-04.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 11/11/2024, por unanimidade de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade em face do parágrafo único do art. 11, da Lei Complementar Estadual n° 106, de 3 de janeiro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º, da Lei Complementar n° 187, de 23 de dezembro de 2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Divulga a síntese do julgamento realizado pelo E. Órgão Especial do TJRJ, com força de enunciado sumular, cuja deliberação é de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0000606-96.2018.8.19.0000, em sessão realizada no dia 13/12/2021, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 42.897/11 e da Resolução nº 706/13, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a partir do trânsito em julgado.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0011875-98.2019.8.19.0000, em sessão realizada no dia 05/07/2021, por unanimidade de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade em face do art. 17 da Lei nº 4.799/2006, do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei nº 8.397/2019, do Estado do Rio de Janeiro, e que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.370.045/RJ, em Sessão Virtual de 7/2/2025 a 14/2/2025, por maioria de votos, deu integral provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 17 da Lei nº 4.799/2006 do Estado do Rio de Janeiro, a partir da alteração promovida pela Lei estadual nº 8.397/20219, e para reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 17 da Lei nº 4.799/2006, em sua redação original, em efeitos ex nunc, a fim de resguardar as situações já consolidadas.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0021143-55.2014.8.19.0000, em sessão realizada no dia 17/12/2014, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.141, de 02 de agosto de 2013, do Município de Itaguaí, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0023937-34.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 03/02/2025, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar, efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 10, do artigo 27 e dos parágrafos 1º e 3º do artigo 50, todos da Lei 7.475, do ano de 2022, do Município do Rio de Janeiro.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0034418-56.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 27/11/2023, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 240, do ano de 2022, do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0037027-12.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 13/11/2023, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.490, do ano de 2022, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0042962-33.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 13/05/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 23, de 17 de abril de 2023, do Município de Resende, com efeitos ex tunc, ressalvada apenas a inexigibilidade de devolução de valores recebidos por servidores com fundamento nas normas ora declaradas inconstitucionais.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0064157-74.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 04/12/2023, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.653/2019, do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc e o Colendo Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual de 28/2/2025 a 11/3/2025, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.526.453 RJ, mantendo a decisão do Exmº Ministro Cristiano Zanin, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 6.653/2019, do Município do Rio de Janeiro.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0092786-92.2022.8.19.0000, em sessão realizada no dia 25/09/2023, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados da Lei nº 723 do ano de 2022, do Município de Seropédica, com efeitos ex nunc.