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Disciplina as orientações gerais do procedimento de heteroidentificação para a obtenção do comprovante de deferimento de aferição da autodeclaração étnico-racial, nos termos do edital de abertura nº 02/2025, do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2025.2).

Comunica que a terceira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.205.262/RJ, nº 2.201.422/RJ e nº 2.200.477/RJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 13/06/2025 a 24/06/2025, conheceu da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85 - Distrito Federal e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023.

Disciplina as orientações gerais do procedimento de heteroidentificação para a obtenção do comprovante de deferimento de aferição da autodeclaração étnico-racial, nos termos do edital de abertura nº 02/2025, do 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.2).

Resolve abrir prazo para a inscrição em Banco de Cadastro de Reserva Geral destinado à participação em Grupos Emergenciais de Auxílio Programado - Mandados (GEAP- MAND) - que não disponham de cadastro de reserva próprio.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.124.922/RJ e nº 2.164.976/RJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.117.355/MG, nº 2.120.300/MG e nº 2.118.137/MG, referentes ao Tema Repetitivo nº 1.284-STJ, firmou, por unanimidade, a tese jurídica mencionada.

Faz público, para conhecimento dos comissários de justiça, da infância, da juventude e do idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra aberta a inscrição para atuação nos plantões diurnos dos dias 19, 20, 26 e 27/07/2025.

Comunica que a segunda seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.197.574/SP e nº 2.165.670/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.203.730/SP, nº 2.178.239/SP, nº 2.203.761/SP, nº 2.178.238/SP, nº 2.178.237/SP e nº 2.178.240/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.150.617/RS e nº 2.150.622/RS, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.150.894/SC, nº 2.150.848/RS, nº 2.150.097/CE e 2.151.146/RS, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.172.434/SP, nº 2.153.547/SP, nº 2.153.817/SP e nº 2.153.492/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.077.135/RJ, nº 2.077.138/RJ, nº 2.077.319/RJ e nº 2.077.461/RJ, referentes ao Tema Repetitivo nº 1248-STJ, firmou, por unanimidade, a tese jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os REsp n° 2.037.787/RJ, REsp n° 2.007.865/SP e REsp n° 2.050.751/RJ, referentes ao Tema Repetitivo nº 1203-STJ, firmou, por unanimidade, a tese jurídica mencionada.

Comunica que a segunda seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.093.929/MG e nº 2.105.326/SP, referentes ao Tema Repetitivo nº 1.261-STJ, firmou, por unanimidade, as teses jurídicas mencionadas.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os REsp n° 1.993.530/RS e REsp n° 2.055.836/PR, referentes ao Tema Repetitivo nº 1233-STJ, firmou, por unanimidade, a tese jurídica mencionada.

Edital para a concessão de bolsa de estudos no Curso preparatório para a prova de seleção do Curso de Especialização em Direito Público e Privado - PREMERJ.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº 2.169.736/RJ e nº 2.188.714/MT, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a questão jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os REsp n° 2.097.166/PR e REsp n° 2.109.815/MG, referentes ao Tema Repetitivo nº 1265-STJ, firmou, por maioria a tese jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os REsp n° 2.057.984/CE e REsp nº 2.139.074/PE, referentes ao Tema Repetitivo nº 1311-STJ, firmou, por unanimidade, a tese jurídica mencionada.

Comunica que a primeira seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n° 2.166.690/RN e nº 2.169.102/AL, referentes ao Tema Repetitivo nº 1313-STJ, firmou, por unanimidade, a  tese jurídica mencionada.