II - (...)

a) as apelações e agravos contra sentenças ou decisões de Juízes do cível e dos Juízes da Infância, da Juventude e do Idoso em matéria cível, abrangendo as hipóteses previstas nos artigos 148, incisos III a VII, e parágrafo único e 149, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Art. 19. Em caso de falta de quórum para julgamento nas Câmaras, o Presidente do Tribunal de Justiça designará, prioritariamente, Desembargadores com assento nas Câmaras de numeração subsequente para as respectivas substituições. Nas Câmaras Cíveis considera se a Câmara de nº 1 subsequente à Câmara de nº 22 e a Câmara de nº 23 subsequente à Câmara de nº 27.

Art. 40. (...)

§ 1º. Ressalvada a hipótese do art. 19, se qualquer das Câmaras ficar sem o quórum previsto neste artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará para integrá la, enquanto perdurar esta situação, Desembargador em exercício na Câmara subsequente na numeração ordinal, a não ser que esta, em virtude da convocação, fique também sem quórum. Nas Câmaras Cíveis considera se a Câmara de nº 1 subsequente à Câmara de nº 22 e a Câmara de nº 23 subsequente à Câmara de nº 27.

I - processar e julgar:

a) os mandados de segurança e o habeas data contra atos dos juízes e membros do Ministério Público Estadual de primeira instância, salvo os dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública ou de suas Turmas Recursais;

b) as ações rescisórias de sentença e os recursos das decisões que as indeferirem in limine;

c) os embargos infringentes e o recurso contra a decisão do Relator que não os admitir;

d) as reclamações contra atos dos juízes e as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;

e) o conflito de competência entre juízos;

f) as exceções de impedimento e de suspeição opostas a juízes, quando não reconhecidas;

II - julgar:

a) as apelações e agravos;

b) em segunda instância, os processos obrigatoriamente sujeitos ao duplo grau de jurisdição;

c) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou pelo relator;

d) os habeas corpus impetrados contra decisão que decretar a prisão do depositário infiel.

III - executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau.

§ 1º. Consideram se matéria de direito do consumidor as indicadas no Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º. Ficam excluídas da competência das Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª as causas previstas nos arts. 86 e 97 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º. O acórdão que apreciar os conflitos de competência entre as Câmaras Cíveis e as Câmaras Cíveis Especializadas, desde que proferido por 17 (dezessete) ou mais votos, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Art. 19.(...)