AVISO TJ nº 347/2024

Avisa da instituição do DJEN como meio único de publicação de atos processuais nos sistemas processuais DCP, PJe e eJUD, no âmbito do PJERJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a criação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais e instrumento de publicação de atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 234/2016;

CONSIDERANDO que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ nº 234/2016, passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022;

CONSIDERANDO a adaptação dos sistemas processuais DCP, PJe e eJUD para a implementação do DJEN no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2020-0650698;

AVISA aos Senhores Magistrados, Servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados e demais interessados, que a partir de 11 de novembro de 2024 ficará instituído o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio único de publicação de atos processuais nos sistemas DCP, PJe e eJUD, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, quando também passará a ser observado o cumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou os artigos 11, 18 e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.