Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0032074-05.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 08/07/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 4.325 e 4.326, de 12 de abril de 2023, do Município de Teresópolis, com efeitos ex tunc.

AVISO TJ Nº 8/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0032074-05.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 08/07/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 4.325 e 4.326, de 12 de abril de 2023, do Município de Teresópolis, com efeitos ex tunc.

Avisa, ainda, que a íntegra do julgado poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.