PORTARIA - SGPCF Nº 03/2025

Altera o Quadro das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

O SECRETÁRIO-GERAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato Executivo nº 157/2024, especialmente as do artigo 1o, inciso I;

CONSIDERANDO as Leis Estaduais nº 10.071/2023 e nº 10.277/2024, que, em suas disposições, concedem ao Poder Judiciário autorização para realizar transposições, remanejamentos ou transferências em sua dotação orçamentária.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento do Poder Judiciário para o exercício de 2024, com a modificação do Quadro de Detalhamento das Despesas do Tribunal de Justiça, Fonte 2.501.106, na forma do anexo II.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 16/12/2024, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.

ELIEZER VIANA DE OLIVEIRA

Secretário-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças

ANEXO II

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.