PROCESSO SEI: 2025-06006986

AVISO CGJ Nº 19/2025

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, AVISA aos Srs Desembargadores, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Servidores e demais interessados que, no bojo da ação de recuperação judicial nº 5268430-33.2024.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi deferido o processamento de recuperação judicial das empresas ALETHEIA TECH LTDA, CNPJ 43563456000172, e de VFR INDUSTRIA COM E SERVICOS DE SISTEMAS LTDA., CNPJ 00.849.184/0001-69, determinando a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) de ações de conhecimento e execuções contra as empresas, ressalvadas as ações de que tratam o art. 6º, §s3º e 4º da lei 11101/05.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.