DJERJ, ADM, n. 115, de 21/02/2025, p. 3

APOSTILAMENTO

Em retificação ao Ato Executivo nº 41/2025, publicado no DJERJ de 18/02/2025, Caderno I, Página 05, onde se lê: delegar ao Desembargador Claudio Brandão de Oliveira, leia-se: delegar ao Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, mantidos os demais termos.

Publique-se e registre-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente

DJERJ, ADM, n. 112, de 18/02/2025, p. 5

ATO EXECUTIVO Nº 41/2025

Delega as competências que menciona.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 28, incisos VIII e XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é técnica de gestão prevista no Decreto-Lei nº 200/67 (arts. 11 e 12);

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário Fluminense têm cumulado de encargos o Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de seu Chefe e exclusivo ordenador de despesas;

CONSIDERANDO que a delegação de competências na esfera da gestão deste Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tem propiciado considerável ganho de celeridade na tramitação processual administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Desembargador Claudio Brandão de Oliveira, Corregedor-Geral da Justiça, a atribuição para prover e declarar vagos os cargos de provimento em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2025.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.