C O M U N I C A D O Nº 22/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICA aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática dos recursos repetitivos os REsp n° 2.068.311/RS, REsp n° 2.069.623/SC e REsp n° 2.070.015/RS, referentes ao Tema Repetitivo nº 1238-STJ, firmou, por maioria, a seguinte tese jurídica: "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." (Sessão realizada em 06/02/2025).

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.