ATO EXECUTIVO Nº 54/2025

Aprova Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 18 da Lei Estadual nº 10.665 (Lei do Orçamento Anual - LOA) de 14 de janeiro de 2025, publicada em 15 de janeiro de 2025, o qual estabelece que o detalhamento da dotação inicial da Lei do Orçamento Anual deverá ser efetivado pelo Poder Judiciário;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2025, na forma dos anexos;

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.