ATO REGIMENTAL nº 03/2025

Institui a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro para o CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º SEMESTRE - 2025 

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, Desembargador CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 1.395, de 08/12/1988, e com base no art. 2º da Lei Estadual 2.704, de 07/04/1997 e de acordo com a Resolução TJ/OE nº 03/2025 do Egrégio Órgão Especial;

CONSIDERANDO a Lei nº 12288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o Ato Regimental EMERJ 07/2022, alterado pelo Ato Regimental da EMERJ nº 01/2025, que dispõe sobre o Sistema de Cotas na EMERJ;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, alterada pela Resolução nº 614/2025, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009, 203/2015 e 516/2023.

CONSIDERANDO os termos do art. 5º do Ato Regimental nº 05/2023, que regulamenta o Curso de Especialização em Direito Público e Privado da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a alínea "f" do art. 7º do Ato Regimental nº 04/2023, que regulamenta os Cursos de Especialização nas Áreas do Direito -  Pós-Graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a alínea "g" do art. 8º do Ato Regimental nº 02/2023, que regulamenta os Cursos de Extensão da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO? o disposto no processo administrativo SEI nº 2025-06236140;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir, no âmbito desta Escola, a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, para o Concurso Público para Seleção e Ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado - 2º Semestre - 2025, como Órgãos Colegiados Administrativos de Assessoria e Auxílio à Direção-Geral da EMERJ.

Art. 2º. Designar os 5 (cinco) membros titulares e suplentes abaixo nominados para compor a Comissão de Heteroidentificação na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro:

I - Membros titulares

Dra. KÁTIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, Juíza de Direito do TJRJ;

Dra. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA, Juíza de Direito do TJRJ;

Dr. VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES, Juiz de Direito do TJRJ;  

Senhora? ILDA REGINA DA COSTA, servidora do TJRJ;

Senhor SIDNEY PACHECO DA SILVA, servidor do TJRJ.

II - Membros suplentes

Dr. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS, Juiz de Direito do TJRJ;

Dr. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS, Juiz de Direito do TJRJ;

Senhor ÉBANO MACHEL DO ROSÁRIO ASSIS, servidor do TJRJ;

Senhora FERNANDA LIDIMARA BARBOSA, servidora do TJRJ;

Senhor FRANCISCO MOTTA BUDAL, servidor do TJRJ.

Art. 3º. Designar os 3 (três) membros titulares e suplentes abaixo nominados para compor a Comissão Recursal de Heteroidentificação na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro:

I - Membros titulares

Dr. ANDRE LUIZ NICOLITT, Juiz de Direito do TJRJ;

Dr. VITOR PORTO DOS SANTOS, Juiz de Direito do TJRJ;

Senhora NAURA DOS SANTOS AMERICANO, servidora do TJRJ

II - Membros suplentes

Dra. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS, Juíza de Direito do TJRJ;

Senhor EBANO MACHEL DO ROSARIO ASSIS, servidor do TJRJ.

Senhora JULIA MENEZES RIBEIRO, servidora do TJRJ.

Art. 4º.? Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.

Desembargador CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO

Diretor-Geral da EMERJ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.