EDITAL NUPEMEC Nº 01/2025

PROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS PARA ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO.

O PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC) DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ), Desembargador César Felipe Cury, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO para o curso "Protocolo de Prevenção à Violência Escolar", a ser realizado de forma presencial na Escola de Mediação (EMEDI), conforme especificado no Anexo I - Calendário do Curso, com carga horária total de 20 (vinte) horas. O processo seletivo será regido por este Edital e coordenado pelo Serviço de Apoio à Justiça Restaurativa (SEAJU), do NUPEMEC, conforme Anexo II - Cronograma.

I - DO OBJETIVO DOS CURSOS E DO PÚBLICO ALVO

1.1 Trata-se de atividades de capacitação sobre o "Protocolo de Prevenção à Violência Escolar", oferecida a Magistrados, Educadores, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e integrantes do programa "Patrulha Escolar" da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).

1.2 O curso "Protocolo de Prevenção à Violência Escolar" tem como objetivo geral apresentar e contextualizar o "Protocolo Eu te Vejo", a partir da compreensão das causas e repercussões dos casos de violência extrema nas escolas.

1.3 O curso "Protocolo de Prevenção à Violência Escolar" tem como objetivos específicos: (i) refletir sobre a inclusão de alunos atípicos; (ii) compreender a necessidade de articular com a rede de saúde mental um fluxo de atendimento rápido e eficaz; (iii) disseminar práticas restaurativas nas escolas; (iv) apresentar as particularidades da lei nº 14.811/24; (v) ofertar ferramentas para promover um atendimento integral e holístico ao adolescente em conflito com a lei que tenha se envolvido em ataques à escolas; (vi) disseminar conhecimento sobre o perigo das telas para crianças e adolescentes;

1.4 Atendendo à Resolução CNJ nº 526/2023, serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ao Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do(a) Magistrado(a) Aposentado(a).

1.5 A ordem de chamada para a participação no Curso respeitará o disposto nos itens 5.1, "b", e 5.2 deste Edital, mediante a solicitação de abertura de turmas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) à Escola de Mediação (EMEDI), durante a vigência deste Edital.

II - DAS VAGAS

2.1 O processo seletivo objetiva o preenchimento de 35 vagas.

III - DA DINÂMICA DO CURSO

3.1 A capacitação contará com 20 (vinte) horas de duração e será desenvolvida na modalidade PRESENCIAL, na sede da Escola de Mediação (EMEDI), situada à Avenida Erasmo Braga, nº 115, Lâmina I, Bloco F, Sala 426, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

3.2 O Curso será realizado por meio de aulas expositivas dialogadas, estudos de caso e atividades circulares.

III. CALENDÁRIO DE AULAS DO CURSO

3.3.1 As aulas serão ministradas nas datas e horários indicados no Anexo II.

3.3.2 Excepcionalmente, as datas agendadas poderão ser alteradas a critério da EMEDI, mediante comunicação aos corpos docente e discente.

IV. PARTICIPAÇÃO E APROVEITAMENTO

3.4.1 A aprovação no curso fica condicionada à comprovação de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.

IV - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

4.1 Para se inscrever, o interessado deverá:

a) preencher formulário próprio, via FORMS, disponível no link https://forms.office.com/r/6Mvs2jKE0G

b) encaminhar currículo preenchido na forma indicada no Anexo III, em arquivo no formato PDF, para o endereço eletrônico nupemec.eventos@tjrj.jus.br, com o assunto "currículo Edital NUPEMEC nº 01/2025", até o dia 27/03/2025;

c) apresentar os respectivos originais, na hipótese de chamamento para comprovação da documentação.

4.2 A declaração fraudulenta ou deliberadamente enganosa implicará automaticamente na exclusão do candidato à seleção, sem prejuízo de sua responsabilização criminal.

V - ETAPAS DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO

5.1 A seleção será realizada considerando-se as etapas expostas a seguir:

a) Etapa 1:preenchimento de formulário próprio, no link informado no item 4.1, "a".

b) Etapa 2: análise da compatibilidade do currículo com os objetivos do curso no que concerne à experiência e ao aperfeiçoamento profissional do candidato. Serão priorizadas as inscrições de pessoas nas seguintes situações:

b.1) Estar designado como Juiz Coordenador ou Chefe de CEJUSC;

b.2) Atuação profissional na área de educação, em escola ou órgão de gestão escolar.

5.2 Caso o número de solicitações de inscrição seja superior ao quantitativo de vagas, buscar se á contemplar o maior número de instituições, respeitando-se o limite de dois inscritos por instituição, à exceção do TJRJ.

VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização da seleção.

6.2 O Curso será ministrado pela EMEDI, sem custos aos candidatos selecionados na forma prevista pelo presente Edital.

6.3 Dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser endereçadas exclusivamente ao e-mail: nupemec.eventos@tjrj.jus.br.

6.4 Fazem parte deste edital: Anexo I - Cronograma; Anexo II - Calendário do Curso "Protocolo de Prevenção à Violência Escolar".

6.5 As situações de omissão serão encaminhadas para apreciação deste Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).

6.6 Este Edital tem prazo de validade de um ano, a contar da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, xxxxxde 2025.

Desembargador CÉSAR FELIPE CURY Presidente do NUPEMEC

ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.