PROCESSO SEI: 2025-06013210

PROVIMENTO CGJ nº 17/2025

Altera a redação do artigo 774, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõe o artigo 5° do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 601, de 13 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI nº 2025-06013210;

RESOLVE:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 774 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial - passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo, o registro do óbito só poderá ser lavrado mediante determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução CNJ n° 601/2024.

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.