AVISO TJ Nº 49/2025

(Art. 231 §§ 8º e 9º, do Regimento Interno)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, na forma do art. 231 §§ 8º e 9º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, divulga aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados, a síntese dos julgamentos realizados pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos conflitos de competência entre Câmaras de Direito Público e Câmaras de Direito Privado, com força de enunciado sumular, cujas deliberações são de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, conforme o disposto na norma regimental supracitada:

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO ÓRGÃO AD QUEM SUSCITADO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A PARTIR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (REF. PROC. N OS 0141827-98.2017.8.19.0001 E 0017590-82.2023.8.19.0000), DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE, SOB FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO DESTE ÚLTIMO. CRITÉRIO RATIONE MATERIAE. DEMANDA SUBJACENTE VERTENTE SOBRE PROMOÇÃO DE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORMULADA POR SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. ÓRGÃO PREVENTO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TORNADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA E DA PARTICIPAÇÃO DE ENTE ESTADUAL NA PRETENSÃO INSTRUMENTAL, TEM A PRORROGAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA OBSTADA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ Nº 01/23, JÁ VIGENTE AO ENSEJO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS "FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA". CONSEQUENTE PREPONDERÂNCIA DA REGRA GERAL TRAZIDA PELO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ITENS I E II DO ANEXO II DO RITJERJ. PRECEDENTES DESTE COLENDO SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Referência: Conflito de Conferência nº 0039219-78.2024.8.19.0000. Julgamento em 02/09/2024. Suscitante: Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suscitado: Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Relator Desembargador Claudio de Mello Tavares

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.