AVISO TJ Nº 58/2025

(Art. 231 §§ 8º e 9º, do Regimento Interno)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, na forma do art. 231 §§ 8º e 9º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, divulga aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados, a síntese dos julgamentos realizados pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos conflitos de competência entre Câmaras de Direito Público e Câmaras de Direito Privado, com força de enunciado sumular, cujas deliberações são de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, conforme o disposto na norma regimental supracitada:

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE SUSCITADO NO BOJO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FIGURA COMO PARTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÂMARA SUSCITADA QUE SUSTENTA A PREVENÇÃO DA ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA EM 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PODE SER SOBREPOSTO PELA RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ARTIGO 21, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS TRIBUNAIS PARA ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E NELES ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SUAS CÂMARAS OU TURMAS ISOLADAS. RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS QUESTÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. NO CASO EM EXAME, QUANDO O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À CÂMARA SUSCITADA EM 21/06/2023, A 11ª CÂMARA CÍVEL JÁ HAVIA SIDO TRANSFORMADA EM CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EIS QUE A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 JÁ ESTAVA EM VIGOR DESDE 03/02/2023. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE QUE CESSA A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR NA DEMANDA COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IN CASU, PRESENÇA DA JUCERJA, AUTARQUIA ESTADUAL, NO POLO PASSIVO QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

Referência: Conflito de Competência nº 0066176-19.2024.8.19.0000. Julgamento 09/09/2024. Suscitante: Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Antiga 11ª Câmara Cível - Suscitado: Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Relator Desembargador Luiz Zveiter.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.