AVISO TJ Nº 62/2025

(Art. 231 §§ 8º e 9º, do Regimento Interno)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, na forma do art. 231 §§ 8º e 9º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, divulga aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias do Estado e dos Municípios, Advogados, Servidores e demais interessados, a síntese dos julgamentos realizados pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos conflitos de competência entre Câmaras de Direito Público e Câmaras de Direito Privado, com força de enunciado sumular, cujas deliberações são de observância obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, conforme o disposto na norma regimental supracitada:

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA E. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA E. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0058686-29.2013.8.19.0000, IMPETRADO CONTRA ATO DO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA DE NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO EIS QUE VERSA SOBRE PERMISSÕES CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO POR PARTE DO COLENDO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO, ANULANDO A DECISÃO QUE OS DESPROVIA. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1/23 DO ÓRGÃO ESPECIAL: ((...) OS RECURSOS RETORNADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM CASO DE ANULAÇÃO, SERÃO APRECIADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO COM COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA). DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. O RECURSO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À E. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ATUAL 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ (FLS. 252/254 DOS AUTOS DA CITADA APELAÇÃO) QUE, POR SEU TURNO, JÁ NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DO OE - JULHO DE 2024, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUCEDEU, CONTUDO, DECISUM DA E. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITANDO O PRESENTE CONFLITO. NÃO SE TRATA DE DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO, HAVENDO EFETIVA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS EMBARGOS OPOSTOS. MATÉRIA CUJA NATUREZA É DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO COLEGIADO DESTA CORTE. TEMA JÁ SEDIMENTADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0067189 53.2024.8.19.0000; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0051839-25.2024.8.19.0000; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0048211-28.2024.8.19.0000, JULGADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 22/10/2024; 19/09/2024 E 14/08/2024). DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0058686-29.2013.8.19.0000.

Referência: Conflito de Competência nº 0095733-85.2023.8.19.0000. Julgamento 02/12/2024. Suscitante: Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suscitado: Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro. Relator Desembargador Jose Muinos Pineiro Filho.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.