RESOLUÇÃO OE nº 09/2025*

Nomeia espaço do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do artigo 99 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na alínea "e", inciso VI, do artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 07 de abril de 2025 e o que consta dos autos do Processo SEI 2024-06055838;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, inserindo-se neste âmbito a competência para que o Tribunal de Justiça delibere a respeito da denominação dos espaços que abrigam seus órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TJ/OE nº 3/1992, bem como a demonstração incontestável do mérito do homenageado, na forma do artigo 1º da referida Resolução;

CONSIDERANDO que grande parte dos prédios e espaços que abrigam os órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são designados por nomes de destaque da comunidade jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a preservação da memória judiciária;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Fórum da Comarca de Rio Claro de "Fórum Juiz de Direito Osmar Barros Penna".

Art. 2º. É obrigatória a utilização da denominação indicada no art. 1º quando da divulgação e utilização do espaço.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

*Republicada por incorreção material.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.