RESOLUÇÃO OE nº 10 /2025

Altera a Resolução nº 03, de 10 de fevereiro de 2025, deste Órgão Especial.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais, tendo em vista o decidido na Sessão de 07 de abril de 2025, (Processo SEI nº 2025-06250271);

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pressupõem a atualização contínua de sua estrutura Organizacional, de modo a cumprir os princípios da eficiência e da autonomia a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1198;

CONSIDERANDO a existência de erro material na Resolução 03, de 10 de fevereiro de 2025, deste Órgão Especial, no que tange à extinção da Divisão de Operações, do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos;

CONSIDERANDO que tais alterações não implicam aumento de despesas;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos XV, XXVI e XLI, da Resolução nº 03/2025, deste Órgão Especial, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo LVIII da Resolução nº 03/2025 deste Órgão Especial, dando nova redação aos artigos 381 e 406, revogando o artigo 409 e acrescentando os artigos 408 A e 413-A, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,  07 de abril de 2025.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente

ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.