Avisa aos magistrados com competência criminal, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 19/03/2025 e finalizada em 25/03/2025, afetou os REsp nº 2174085/AL e 2174008/AL para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, da controvérsia mencionada.

AVISO 2VP nº 07/2025

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES, no uso de suas atribuições legais,

AVISA aos magistrados com competência criminal, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Exmo. Ministro Otávio de Almeida Toledo, na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 19/03/2025 e finalizada em 25/03/2025, afetou os REsp nº 2174085/AL e 2174008/AL para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte controvérsia:

Tema 1318

"Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.".

AVISA, ainda, que não houve determinação de suspensão dos processos pendentes, que abordam a controvérsia afetada.

Link do precedente:

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES

2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.