PORTARIA 2VP N. 02/2025

Revoga o artigo 4º, I, da Portaria 2VP 03/2015

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 34, VIII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização das rotinas de trabalho desta Vice- Presidência;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública, da ampla defesa e do devido processo legal;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do SEI nº 2025-06271176.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o inciso I, do artigo 4º, da Portaria 2VP 03/2015.

Art. 2º O Departamento de Autuação e Distribuição Criminal desta Segunda Vice-presidência deverá observar para o lançamento da anotação de impedimento, quando da autuação das Ações de Revisão Criminal, o estabelecido no art. 1º da Ordem de Serviço 2VP 02/2015.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES

Segunda Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.