Avisa aos magistrados com competência criminal que a terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 02/04/2025 e finalizada em 09/04/2025, afetou os REsp nº 2150091/AL, 2150096/AL e 2150120/AL para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da controvérsia mencionada.

AVISO 2VP nº 12/2025

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos magistrados com competência criminal que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Exmo. Ministro Rogério Schietti Cruz, na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 02/04/2025 e finalizada em 09/04/2025, afetou os REsp nº 2150091/AL, 2150096/AL e 2150120/AL para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte controvérsia:

Tema 1331

Questão: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado."

AVISA, ainda, que não houve determinação de suspensão dos processos pendentes, que abordam a controvérsia afetada.

Link do precedente:

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES

2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.