Avisa aos magistrados com competência criminal que a terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 09/04/2025 e finalizada em 15/04/2025, afetou os REsp 2185716/MG, REsp 2186684/MG, REsp 2185960/MG e REsp 2184869/MG, para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da controvérsia mencionada.

AVISO 2VP nº 14/2025

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos magistrados com competência criminal que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Exmo. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 09/04/2025 e finalizada em 15/04/2025, afetou os REsp 2185716/MG, REsp 2186684/MG, REsp 2185960/MG e REsp 2184869/MG, para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte controvérsia:

Tema 1333

Questão: "Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher."

AVISA, ainda, que não houve determinação de suspensão dos processos pendentes, que abordam a controvérsia afetada.

Link do precedente:

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES

2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.