Avisa aos magistrados com competência criminal que a terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 30/04/2025 e finalizada em 06/05/2025, afetou o REsp nº 2174222/AL para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da controvérsia mencionada.

AVISO 2VP nº 23/2025

A SEGUNDA-VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos magistrados com competência criminal que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Exmo. Ministro Joel Ilan Paciornik, na sessão eletrônica de julgamento iniciada em 30/04/2025 e finalizada em 06/05/2025, afetou o REsp nº 2174222/AL para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte controvérsia:

Tema 1351

Questão: Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.

AVISA, ainda, que não houve determinação de suspensão dos processos pendentes, que abordam a controvérsia afetada.

Link do precedente: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.