ATO EXECUTIVO nº 106/2025

Declara vago o Serviço do1º Ofício de Justiça da Comarca de Miracema.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o que ficou decidido nos autos do processo SEI nº 2025-06234482;

RESOLVE:

Art.1º. DECLARAR vago o Serviço do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Miracema, a contar de 01 de abril de 2025, em virtude da renúncia de ANA PAULA BARRETO RODRIGUES, cadastrada sob o nº 90/3081, sendo o Serviço incluído na lista geral de vacância na 259ª (ducentésima quinquagésima nona) colocação.

Art. 2º. DETERMINAR a reserva do Serviço do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Miracema para provimento pelo critério de admissão, nos termos da Lei nº 8.935/94.

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.