ATO EXECUTIVO TJ Nº 110/2025

Extingue o Grupo de Trabalho para adesão total e adequação do TJRJ à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (GT-NLLCA).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso XXIV do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (REGITRJ);

CONSIDERANDO o Ato Executivo TJ nº 10/2022, publicado no DJERJ de 18/02/2022, e suas alterações, que instituiu o Grupo de Trabalho para adesão total e adequação do TJRJ à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (GT-NLLCA);

CONSIDERANDO que os Órgãos Colegiados Administrativos, instituídos por ato do Presidente do TJRJ, funcionam como instrumentos de assessoria e suporte às decisões da Administração Superior;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2023-06074993;

RESOLVE:

Art. 1º. Extinguir o Grupo de Trabalho para adesão total e adequação do TJRJ à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (GT-NLLCA).

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Atos Executivos TJ nº 10/2022 e nº 126/2023, bem como as Portarias TJ nº 1520/2023, nº 2400/2023 e nº 2527/2023.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.