PROCESSO SEI: 2020-0657872

PORTARIA CGJ nº 1238/2025

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do artigo 31, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentos a serem observados pelos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a segurança jurídica dos atos;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2020-0657872,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para o gerenciamento dos sistemas Penhora Online e Ofício Eletrônico, nos termos do Provimento CGJ nº 41/2019, a servidora Marina Toledo de Abreu, matrícula 01/29.261, Auxiliar de Gabinete da Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais - DGFEX, como Administrador Master.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.