Institui a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Procedimento de Heteroidentificação dos(as) candidatos(as), domiciliados(as) no Estado do Rio de Janeiro, inscritos(as) no 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.2), nas vagas reservadas às pessoas negras.

ATO EXECUTIVO nº 135/2025

Institui a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Procedimento de Heteroidentificação dos(as) candidatos(as), domiciliados(as) no Estado do Rio de Janeiro, inscritos(as) no 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.2), nas vagas reservadas às pessoas negras.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023 que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 531/2023 que estabelece as normas gerais para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO o disposto no Edital de abertura n° 02/2025, do 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.2), que regulamenta a realização do certame;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2025-06294965;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir, no âmbito deste Tribunal, a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.2), como Órgãos Colegiados Administrativos de assessoria e auxílio à Presidência do TJRJ.

Art. 2º. Designar os 5 (cinco) membros, titulares e suplentes, abaixo nominados, para compor a Comissão de Heteroidentificação:

I - Membros titulares

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Juíza de Direito KÁTIA CILENE DA HORA MACHADO

Juiz de Direito PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS

Servidora TATIANA OLIVEIRA MOREIRA

Servidora SOYANNI SILVA ALVES

II - Membros suplentes

Desembargadora PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Juiz de Direito RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI

Servidora FERNANDA LIDIMARA BARBOSA

Servidora MICHELLE VILLAÇA LINO

Servidora ROBERTA CRISTINA BASTOS BARRETO

Art. 3º. Designar os 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, abaixo nominados, para compor a Comissão Recursal de Heteroidentificação:

I - Membros titulares

Desembargador WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

Juiz de Direito VITOR PORTO DOS SANTOS

Juíza de Direito CAMILA ROCHA GUERIN

II - Membros suplentes

Servidora INARA FLORA CIPRIANO FIRMINO

Servidora ILDA REGINA DA COSTA

Servidor SIDNEY PACHECO DA SILVA

Art. 4º. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.