AVISO 2VP nº 38/2025

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos magistrados com competência criminal que foi publicada DECISÃO no Recurso Extraordinário 1339629 do E. STF:

"Decisão: PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.629 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENÇO (072586/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao agravo regimental; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, de modo a atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão, conforme definido nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que também divergia do Relator para dar parcial procedência do agravo regimental para, assim como o Ministro Alexandre de Moraes, dar interpretação conforme à Constituição ao art. 1° da Lei Estadual 8.328/2019 para "assentar que a divulgação de informações realizadas sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão, conforme definido nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305", mantendo, contudo, a validade plena do dispositivo impugnado em relação a proibição de os agentes públicos da área de segurança divulgarem informações sobre outros atos de persecução penal, nos termos ali enunciados, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC34-B516-C6C9-2E5E e senha A717-DD72-24B1-7519 Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 73 Extrato de Ata - 14/04/2025 agravo interno e ao recurso extraordinário, de modo a atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão, conforme definido nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Dias Toffoli, Relator (que, nesta assentada, juntou complemento de voto), Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025"

Link para acesso:

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6231232

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.