L CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL Nº 25/2025

DIVULGAÇÃO DOS PONTOS DA PROVA ORAL E LOCAIS DE APLICAÇÃO

A Desembargadora LEILA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão do L Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TORNA PÚBLICOS os pontos da prova oral, abaixo discriminados, a serem sorteados nos dias 10 e 11; 15 a 18 de setembro de 2025, às 8h30, na sala de reuniões da Comissão de Concurso, localizada na Avenida Erasmo Braga, nº 115, Lâmina II, sala 1009, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro e os locais de aplicação da prova, por data:

- dias 11 e 12; 16, 18 e 19 de setembro, a arguição dos(as) candidatos(as) ocorrerá no Auditório Desembargador José Navega Cretton, localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 7º andar, Lâmina I, Centro, Rio de Janeiro.

- dia 17 de setembro, a arguição dos(as) candidatos(as) será no Plenário Waldemar Zveiter com endereço na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 10º andar, Lâmina Central, Centro, Rio de Janeiro.

Ponto 1

- Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Direitos da personalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio.

- Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Aplicação da norma processual no tempo e no espaço. Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Princípios que regem a aplicação da lei processual civil.

- Princípios e conceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes. Código Civil e CODECON. Pontos de divergência e convergência.

-Valores e princípios que regem os direitos das crianças e dos adolescentes.

-Trilogia da proteção integral. Aspectos: constitucional, legal e jurisprudencial.

- Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

- Finalidades do Direito Penal. Do Crime. Execução Penal.

- Princípios Fundamentais do Processo Penal. Juiz das garantias. Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais. Lei nº 12.850/13 - Organização Criminosa. Lei nº 7.210/84 - Tribunal do Júri. Execução Penal.

- Poder constituinte originário, derivado e decorrente.

- Princípios de direito eleitoral.

- O Direito de empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. Limites ao exercício da empresa. Títulos de crédito. Características e atributos. Classificação. Sociedades. Propriedade industrial.

- Poder de tributar e competência tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - perfil do tributo.

- Função administrativa. Atos administrativos. Princípios regedores da Administração. Servidores públicos.

- A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.

- Sociologia do direito crítica: Escola de Frankfurt. Marco Civil da Internet.

- Evolução Histórica dos Direitos Humanos - 1.1 - Magna Carta; 1.2 - Bill of Rights de 1689; 1.3 - Declaração de Independência dos Estados Unidos; 1.4 - Revolução Francesa; Revolução Russa; 1.5 - Constituição Mexicana de 1917; 1.6 - Constituição Alemã de 1919;1.7 - Segunda Guerra Mundial; 1.8 - Proteção Dos Direitos Hipossuficientes, Desprotegidos e Vulneráveis.

Ponto 2

- Locação em geral. Locação residencial. Locação para temporada. Locação não residencial. Locação comercial. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada.

- Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Limites. Órgãos judiciais. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Legitimação ordinária e extraordinária. Classificação das Ações. Métodos alternativos de solução de litígios.

- Boa fé objetiva dentro da sociedade de consumo. Teorias. Do princípio da informação. Superendividamento.

- Dos Direitos Fundamentais. Direito à vida. Proteção do nascituro. Direito à educação e cultura. Direito à saúde. Direito à inclusão. Crimes e infrações contra crianças e adolescentes. Aspectos: Constitucional, Legal e jurisprudencial.

- Ação Coletiva. Condições e Pressupostos.

- Aplicação da lei penal. Das penas. Da organização criminosa.

- Lei Processual no Espaço e no Tempo. Interpretação da Lei Processual Penal. Lei nº 12.850/13 - Organização Criminosa. Lei 9613/98 - Lavagem de dinheiro. Competência

- Organização do Estado Brasileiro.

- Partidos políticos.

- Sociedades empresárias. Tipos. Elementos. Classificação. Títulos de crédito.

- Competência tributária estadual. Processo judicial tributário: medidas cautelares. Dívida ativa.

 - Poderes Administrativos. Poder Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico e de Polícia. Desapropriação.

- Federalismo e Meio Ambiente. Sistemas de competência dos Entes Federados.

- Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero -questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direitos Humanos. Conceito. Fundamento. Conteúdo. Características dos Direitos Humanos.

Ponto 3

- Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova.

- Competência. Conceito. Competência internacional. Competência interna. Critérios para definir a competência. Incompetência absoluta e relativa. Das causas de modificações da competência. Conexão, continência e prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdictionis. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica. Sujeitos principais, secundários e especiais.

- Relações de Consumo. Contratos de longa duração. Dependência. Catividade. Vulnerabilidade. Características e diferenciações.

- Do Poder Familiar. Direitos. Deveres. Parentesco. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Legitimidade para a Ação Coletiva.

- Do Crime. Medidas de segurança. Ação Penal.

- Investigação Criminal. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica. Questões e processos incidentes. Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.

- Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira dispostos na Constituição Federal de 1988.

- Elegibilidade.

- Sociedades por ações. Espécies. Sociedade Anônima. Características. Falência e Recuperação de empresas.

- Princípios tributários da legalidade e seletividade. Competência tributária municipal.

- Serviços Públicos. Delegação: concessão, permissão e autorização. Extinção dos atos administrativos. Responsabilidade civil da administração.

- Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional.

- Relação da Sociologia com a Psicologia. Ações Afirmativas. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

- Responsabilidade Internacional do Estado e Direitos Humanos.

Ponto 4

-Responsabilidade civil. Pressupostos. Causalidade. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Dano material. Dano moral. Indenização.

- Processo. Conceito. Pressupostos processuais. Requisitos de validade. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo. Direito Processual Constitucional. Princípios constitucionais. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. Do procedimento. Procedimento Comum. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Substituição processual e sucessão processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros e suas formas. Da oposição.

- Fato e vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor. Prescrição e decadência. Superendividamento.

 - Da família substituta. Adoção, guarda e tutela. Abrigo e alternativas ao acolhimento familiar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Ação civil pública e seu objeto.

- Execução penal. Crimes contra a pessoa. Extinção da punibilidade.

- Princípios fundamentais do Processo Penal. Sentença penal. Procedimento especial do Tribunal do Júri. Lei 9613/98-Lavagem de Dinheiro. Competência. Provas.

- Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relação à Constituição da República Federativa do Brasil.

- Ação de impugnação de registro de candidatura.

- Falência. Princípios. Pressupostos. Caracterização. Efeitos. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Abuso do poder de controle. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas. Títulos de crédito.

- Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Processo administrativo tributário.

- Descentralização administrativa. Outorga. Administração Indireta.

- Deveres genéricos e específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.

- Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepwebe Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.

- Gerações de Direitos Humanos; Primeira geração. Segunda geração. Terceira geração. Quarta geração. Quinta geração. Jurisprudência no STF.

Ponto 5

- Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.

- Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios. Classificação dos atos processuais. Validade e eficácia dos atos processuais. Nulidades. Atos do Juiz. Atos das partes. Cooperação. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Dos Prazos. Conceito. Classificação. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Comunicações dos atos processuais. Das cartas. Citação e intimação. Distribuição e registro. Poderes, deveres e responsabilidades do órgão judicial. Suspeição e impedimento. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. Negócio jurídico processual.

- Cláusulas e práticas comerciais abusivas, interpretação e abrangência. Oferta e publicidade. Revisão contratual.

- A Justiça da Infância e Adolescência. Ato infracional. Medidas e garantias. Prevenções. Formas de controle, inclusive perante as entidades de atendimento. O Conselho Tutelar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Sentença e Coisa Julgada nas Ações Coletivas.

- Das penas. Juizados Especiais Criminais. Finalidades do Direito Penal.

- Ação penal. Citações e intimações. Sentença Penal. Jurisdição. Competência. Nulidades. Lei 12850/13- Organização Criminosa. Recursos.

- Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relação às Constituições Estaduais.

- Abuso de poder econômico e político.

- Efeitos jurídicos da sentença de falência. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Modalidades de dissolução e de liquidação. Sociedades Empresárias.

- Princípios tributários de vedação ao confisco e da livre circulação. Imposto sobre a transmissão causa mortis e sobre doações. Precatórios nas relações tributárias.

- Agência Reguladora. Intervenção do Estado na propriedade.

- A comunidade e a tutela do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário.

- O Código de Ética da Magistratura. Ética na atuação judicial.

- Classificação Direito Internacional dos Direitos Humanos; 5.1- Direitos Civis e Políticos; 5.2 -Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Ponto 6

- Dos contratos em geral. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança.

- Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Elementos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Valor da causa. Impugnação. Dos documentos necessários à propositura da ação. Exame da petição inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Do julgamento liminar de improcedência. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de prescrição e decadência. Emenda da inicial. Antecipação da tutela. Hipóteses de cabimento. Providências de urgência. Natureza. Efeitos. Disciplina legal. Da fungibilidade entre as medidas de antecipação da tutela de mérito e as medidas cautelares. Medidas cautelares típicas e atípicas.

- Contratos de longa duração (continuação). Processos e sistemas obrigacionais. Fases. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Superendividamento.

-Valores e princípios que regem os direitos das crianças e dos adolescentes.

-Trilogia da proteção integral. Aspectos: constitucional, legal e jurisprudencial.

- Dano moral coletivo.

- Concurso de crimes. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio.

- Princípios Fundamentais do Processo Penal. Prova Penal. Ação penal e Comunicação dos Atos Processuais. Tribunal do Júri.Dos Recursos. Lei 9613/98-Lavagem de Dinheiro

- Arguição de inconstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro.

  Financiamento de campanha eleitoral.

  Sociedades. Títulos de Crédito. Características. Requisitos essenciais. Recuperação de empresas. Propriedade Industrial.

- Princípio da igualdade tributária e subprincípios derivados. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Certidões negativas.

- Controle da Administração. Controle interno e externo. Tribunais de Contas.

- Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Dano e reparação.

- Filosofia do direito contemporânea: Filosofia do direito juspositivista. Filosofia do direito não positivista e Filosofia do direito crítica. Teoria Geral do Direito e da Política.

- Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos.

Ponto 7

- Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Arrendamento Mercantil.

- Da citação. Dos efeitos da citação. Conciliação e mediação. Da resposta do réu. Contestação. Defesa direta e indireta. Princípios e regras que norteiam a apresentação de defesa. Revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Reconvenção. Cabimento, forma e natureza da reconvenção. Pedido contraposto. Providências preliminares ao saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Julgamento antecipado da lide. Julgamento parcial de mérito. Hipóteses. Saneamento e organização do processo.

- Teorias de confiança, da vontade e da declaração. Aplicação aos contratos de consumo. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

- Dos Direitos Fundamentais. Direito à vida. Proteção do nascituro. Direito à educação e cultura. Direito à saúde. Direito à inclusão. Crimes e infrações contra crianças e adolescentes. Aspectos: Constitucional, Legal e jurisprudencial.

- Liquidação de Sentença e Execução nas ações coletivas. Legitimidade.

- Aplicação da lei penal. Execução penal. Do crime.

- Prisão, Medidas cautelares e Liberdade Provisória. Nulidades. Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha. Lei 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 11343/06-Lei de Drogas.

- Processo legislativo e espécies normativas.

- Propaganda político-eleitoral.

- Ineficácia dos atos praticados pelo devedor antes da falência. Atos revogáveis. Ação Revocatória. Regência supletiva pelas normas da sociedade simples. Aplicação das normas da sociedade anônima à sociedade limitada. Promissória. Letra de Câmbio. Duplicata. Sociedades.

- Princípio da capacidade contributiva e seus corolários. ICMS.

- Garantias dos administrados: mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.

- Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna, Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança.

- Imparcialidade do Juiz.

- Sistema Global (ONU).

Ponto 8

- Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária.

- Das provas. Conceito, espécies, princípios gerais, objeto, ônus e procedimentos. Provas lícitas. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Resolução de mérito. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. Ação rescisória e a ação anulatória de ato processual.

- Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Desconsideração da personalidade jurídica. Ações Coletivas. Superendividamento.

- Do Poder Familiar. Direitos. Deveres. Parentesco. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- O Papel do Ministério Público na Tutela Coletiva. Inquérito Civil

- Juizados Especiais Criminais. Das penas. Lei nº 11.343/06.

- Princípios Fundamentais do Processo Penal. Competência. Sujeitos do Processo Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória. Sentença Penal. Das Nulidades

- Direitos humanos.

- Recurso contra expedição de diploma.

- Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Créditos não sujeitos à habilitação. Habilitação retardatária. Quadro geral de credores. A responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído. Apuração de haveres. Cheque. Endosso e aval. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas.

- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Processo judicial tributário.

- Ação de improbidade. Ação civil pública. Princípios administrativos. Agentes públicos.

- Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA.

- Integridade pessoal e profissional do juiz. Dignidade, honra e decoro. Diligência e dedicação. Conhecimento e Capacitação. Cortesia e Prudência do Juiz.

- Sistema Regional (europeu, interamericano e africano).

Ponto 9

- Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa.

- Cumprimento de sentença. Procedimentos. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Cumprimento da sentença proferida contra Fazenda Pública. Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Obrigação de emitir declaração de vontade. Meios de sub rogação e medidas executivas.

- Direito do consumidor: disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos.

- Da família substituta. Adoção, guarda e tutela. Abrigo e alternativas ao acolhimento familiar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- A Tutela do Meio Ambiente.

- Das Penas. Medidas de segurança. Crimes contra a dignidade sexual.

- Princípios Fundamentais do Processo Penal. Procedimentos. Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica. Questões e processos incidentes. Provas. Recursos.

- Direitos fundamentais explícitos e implícitos.

- AIJE por abuso de poder.

- A liquidação na falência. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Sociedade. Propriedade Industrial.

- Vigência e aplicação da lei tributária. Execução fiscal.

- Responsabilidade civil do Estado. Intervenção no domínio econômico. Previdência social. Proventos. Pensão.

- Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição Visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos.

- Distinção entre a Filosofia geral e Jurídica.

- Corte Internacional De Justiça.

Ponto 10

- Direito de superfície. Loteamento. Incorporação imobiliária.

- Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Efeitos. Juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso do Ministério Público. Recurso principal e adesivo. Recursos extraordinário e especial. Requisitos. Repercussão Geral. Prova da divergência. Juízo de admissibilidade e recurso. Procedimento. Juízo de conformidade. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Antecipação da tutela recursal.

- Fato e vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor. Prescrição e decadência. Superendividamento.

- A Justiça da Infância e Adolescência. Ato infracional. Medidas e garantias. Prevenções. Formas de controle, inclusive perante as entidades de atendimento. O Conselho Tutelar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- A tutela coletiva do consumidor.

- Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação da lei penal. Medidas de segurança.

- Investigação Criminal. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica. Lei nº 11.343/06 - Drogas. Competência. Tribunal do Júri. Prova Penal. Sentença Penal

- Garantias ativas e passivas dos direitos fundamentais.

- Ação por captação ou gasto ilícito para fins eleitorais.

- Recuperação judicial da empresa. Títulos de Crédito. Sociedades. Falência. Propriedade Industrial.

- Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Execução contra a Fazenda Pública.

- Procedimento administrativo. Prescrição e decadência. Autotutela. Atos nulos e anuláveis. Sanatória.

- Responsabilidade Ambiental. Sanções ambientais. Lei Federal 9.605/98.

- Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz.

- Carta da ONU de 1945; 10.1 - Reserva de jurisdição interna: o art. 2.º, § 7.º, da Carta das Nações Unidas.

Ponto 11

- Direito do idoso. Direito autoral. Registros Públicos.

- Processo de execução. Princípios. Sujeitos. Legitimidade. Competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Dos títulos. Do inadimplemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução fiscal. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Avaliação. Expropriação. Formas. Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Alienação em hasta pública. Pagamento ao credor. Concurso de preferências. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Embargos à execução. Prazos para oposição de embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão e extinção do processo executivo. Execuções previstas em leis especiais.

- Teorias da confiança, da vontade e da declaração (continuação). Proteção do consumidor pelos aspectos positivo e negativo. Reflexos nas relações contratuais. Diálogo das fontes com o Direito Civil. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

-Valores e princípios que regem os direitos das crianças e dos adolescentes.

-Trilogia da proteção integral. Aspectos: constitucional, legal e jurisprudencial.

- A Tutela Coletiva de Urgência

- Concurso de crimes. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 11.343/06.

-.Juiz de Garantias. Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha. Investigação Criminal. Recursos. Ações autônomas de impugnação

- Direitos da cidadania.

- Ação por captação ilícita de sufrágio.

- Recuperação judicial e extrajudicial. Concorrência desleal. Duplicata mercantil. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas. Sociedades.

- Obrigação tributária: sujeição ativa e passiva. ICMS - não-cumulatividade. Conflito ICMS x ISS.

- Classificação dos cargos públicos. Transformação e extinção. Criação de cargos. Atos punitivos. Processo e procedimento. Princípios regedores. Responsabilidade civil do agente público.

- Ética Ambiental. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade.

- Direito e poder. Legitimidade e legalidade.

- Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estrutura. Natureza Jurídica.

Ponto 12

- Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança.

- Dos procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Inventário e partilha. Ação monitória. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação de consignação em pagamento. Prestação de contas. Nunciação de obra nova. Exibição de documentos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Turmas Recursais. Disciplina e procedimento.

- Cláusulas e práticas abusivas (continuação). Práticas abusivas comerciais e produtivas. Diferenciação. Mecanismos para seu reconhecimento. Fases de possibilidade de ocorrência das mesmas. Atuação do Magistrado. Limites. Superendividamento.

- Dos Direitos Fundamentais. Direito à vida. Proteção do nascituro. Direito à educação e cultura. Direito à saúde. Direito à inclusão. Crimes e infrações contra crianças e adolescentes. Aspectos: Constitucional, Legal e jurisprudencial.

- A Tutela de bens de direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

- Execução Penal. Ação Penal. Da organização criminosa.

- Princípios fundamentais do Processo Penal. Juiz de Garantias. Ação Penal. Prova. Procedimentos. Recursos.

- Intervenção Federal e intervenção Estadual.

- Ação por conduta vedada a agentes públicos.

- Contrato de transporte. Propriedade Industrial. Sociedades. Títulos de Crédito. Recuperação judicial e extrajudicial.

- Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações. Execução fiscal: defesa do executado e de terceiro. Exceções na execução fiscal.

- Limitações e restrições administrativas. Bens públicos. Características. Espécies. Formas de uso. Uso de bem público por particulares. Alienação.

- Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente. Tutela judicial do Meio Ambiente: ação civil pública, ação popular, ação objetivando obrigação de não fazer ou de fazer. Ação demolitória. Mandado de Segurança Coletivo. Mandado de Injunção Ambiental. Prescrição.

- Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

- Pactos de 16 de dezembro de 1966, aprovados pela Assembleia Geral da ONU - Pacto De Direitos Civis e Políticos regulamenta os arts. 1.º ao 21 da Declaração Universal de 1948, e Pacto De Direitos Econômicos, Sociais e Culturais regulamenta os arts. 22 a 28 da Declaração Universal de 1948.

Ponto 13

- Das servidões. Do compromisso de compra e venda. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.

- Uniformização de jurisprudência. Técnicas. Incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Procedimentos. Efeitos. Precedentes judiciais. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mecanismos de valorização. Força vinculante. Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade. Formas. Competência. Efeitos. Reclamação. Mandado de segurança. Conselho Superior da Magistratura. Corregedoria Geral da Justiça. Estatuto da Magistratura. Garantias da Magistratura. Prerrogativas e deveres dos Magistrados. Aspectos disciplinares. Do direito de petição e recurso dos atos administrativos.

- Vantagem manifestamente excessiva. Conceituação. Parâmetros. Reflexos em sistema de contratação massificada. Valoração e aferição.

- Do Poder Familiar. Direitos. Deveres. Parentesco. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Tutela coletiva e responsabilidade civil.

- Lei nº 11.343/06. Juizados Especiais Criminais. Do Crime.

- Prisão, Medidas cautelares e liberdade provisória. Lei nº 9.099/95 - Juizado Especial.   Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha.

- Competência. Nulidades. A Lei n. 10.741/03. A Lei n. 8.069/90.

- Princípios constitucionais da Administração Pública.

- Ação de impugnação de mandato eletivo.

- Sociedade limitada. Conhecimento de frete ou de transporte. Títulos de Crédito. Falência e Recuperação de empresas.

- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Taxa judiciária, custas e emolumentos.

- Licitação e contratos administrativos.

- Política Ambiental e Urbanismo.

- Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia.

- Incorporação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico. Incorporação imediata e incorporação legislativa. Antes e depois da Emenda Constitucional 45/2004.

Ponto 14

- Do direito de família. Da eficácia do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Da proteção da pessoa dos filhos. Das relações de parentesco. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Do poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Do regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União estável.

- Da Legislação processual civil extravagante. Mandado de Segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Locação e Despejo. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária. Ações envolvendo Direito de Família. Alimentos. Desapropriação. Ação de adjudicação compulsória. Ação de imissão na posse e ação reivindicatória. Juízo petitório e possessório. Usucapião. Formas e procedimentos. Usucapião extrajudicial. Regularização fundiária. Ação pauliana. Ação de mandado de segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Da Divisão Judiciária. Dos Órgãos Judiciários. Funcionamento dos Órgãos Judiciários.

- Vantagem manifestamente excessiva (continuação). Nulidade. Anulabilidade. Semelhanças e/ou diferenciações entre as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Reflexos contratuais. Superendividamento.

- Da família substituta. Adoção, guarda e tutela. Abrigo e alternativas ao acolhimento familiar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- A Tutela da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

- Das Penas. Crimes contra o patrimônio. Extinção da punibilidade.

-.Juiz de garantias. Prova. Procedimento comum, ordinário, comum sumário e procedimentos especiais. Sentença penal. Nulidades.

- Princípios constitucionais da ordem econômica.

- Inelegibilidades constitucionais.

- Dissolução, liquidação e extinção da sociedade. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Conhecimento de depósito e warrant. Títulos de Crédito. Sociedade Anônima. Recuperação judicial e extrajudicial.

- Conflito IPTU x ITR. Processo judicial tributário: mandado de segurança. Decadência e prescrição do crédito tributário.

- Atos administrativos. Contratos administrativos.

- Política ambiental na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

- Ações Afirmativas.

- Controle de Convencionalidade; Internacional; Interno - concentrado e difuso.

Ponto 15

- Do direito das Sucessões. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

- Procedimentos especiais não previstos no CPC. Ações locatícias. Ação de desapropriação. Execução Fiscal. Processo de conhecimento: fase de saneamento. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Ação de improbidade administrativa. Habeas Data

- Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.

- A Justiça da Infância e Adolescência. Ato infracional. Medidas e garantias. Prevenções. Formas de controle, inclusive perante as entidades de atendimento. O Conselho Tutelar. Aspectos: Constitucional, Legal e Jurisprudencial.

- Tutela coletiva da ordem econômica, urbanística e para defesa do patrimônio público e social.

- Do crime. Crimes contra a pessoa. Medidas de segurança.

- Competência. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória. Questões e processos incidentes. Tribunal do Júri. Sentença penal - Recursos.

- Organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988.

- Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais.

- Sociedade Anônima. Processo Falimentar. Títulos de Crédito. Propriedade Industrial.

- Isenções, não incidência, alíquota zero, imunidades. Processo judicial tributário: repetição do indébito e compensação.

- Atos vinculados e discricionários. Controle externo pelo Judiciário. Mérito. Controle de políticas públicas.

- Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental.

- Atuação do Judiciário como poder político.

- Hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro - tese de supralegalidade.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargadora LEILA ALBUQUERQUE

Presidente da Comissão de Concurso

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.