C O M U N I C A D O Nº 112/2025

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgando pela sistemática do recurso repetitivo o Recurso Especial nº 2.126.264/MS, referente ao Tema Repetitivo nº 1.279-STJ, firmou a seguinte tese jurídica: "Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar." (Acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 21/08/2025).

Link de acesso: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?p=true&novaConsulta=true&quantidadeResultadosPorPagina=10&i=1&pesquisa_livre=1279

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

Desembargador Ricardo Couto de Castro

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.