EDITAL NUPEMEC Nº 4/2025

PROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXPOSITORES PARA OFICINA DE DIVÓRCIO E PARENTALIDADE.

O PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC) DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador César Felipe Cury, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXPOSITORES PARA OFICINA DE DIVÓRCIO E PARENTALIDADE, por meio das Turmas A e B, a ser realizado na Escola de Mediação (EMEDI), conforme especificado no Cronograma - Anexo I, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas. O processo seletivo será regido por este Edital e coordenado pelo Serviço de Apoio à Justiça Restaurativa (SEAJU), vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).

- DO OBJETIVO DO CURSO E DO PÚBLICO ALVO

1.1 O Curso destina-se a fornecer subsídios teórico práticos a interessados em atuarem como Expositores de Oficina de Divórcio e Parentalidade, com a finalidade de integrar o Cadastro de Expositores, nos termos do Regulamento das ações de capacitação e do banco de dados da política de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça.

- DAS VAGAS

2.1 O processo seletivo objetiva o preenchimento de 35 (trinta e cinco) vagas em cada Turma (A e B) para o Curso de Capacitação de Expositores para Oficina de Divórcio e Parentalidade, oferecido pelo NUPEMEC em parceria com a EMEDI, com o fito de capacitar pessoas interessadas em atuarem como Expositores, nos termos do Regulamento das ações de capacitação e do banco de dados da política de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de abril de 2020.

2.2 Atendendo à Resolução CNJ 526/2023, serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ao Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado(a) Aposentado(a).

2.3 A ordem de classificação no processo seletivo poderá ser utilizada para fins de chamada para a participação no Curso.

2.4 É vedada a inscrição de pessoas com idade inferior a 21 (vinte e um) anos.

- DA DINÂMICA DO CURSO

3.1 A etapa teórica terá 16 (dezesseis) horas de duração e será desenvolvida de acordo com o seguinte:

TABELA

3.1.1 As aulas presenciais ocorrerrão na sede da Escola de Mediação - EMEDI, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 115, Lâmina I, Bloco F, Sala 426, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

3.2 O Curso será realizado por meio de aulas expositivas e metodologias ativas, favorecendo a interlocução entre instrutoras e alunos(as).

CALENDÁRIO DE AULAS DO CURSO

3.3.1 As aulas serão ministradas nos dias 10, 12, 17 e 19 de novembro, das 9 às 13 horas, para ambas as turmas, conforme discriminado no Anexo II deste Edital.

3.3.2 Excepcionalmente, as datas agendadas poderão ser alteradas a critério da EMEDI e/ou NUPEMEC, mediante comunicação aos corpos docente e discente.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

3.4.1 Cultura de paz e não violência, a história das oficinas de parentalidade no Brasil, a análise e compreensão dos impactos do conflito nas relações, em especial no âmbito familiar, crenças e valores, a judicialização das relações familiares, a corresponsabilização, conceito de família, alimentos, guarda e regulamentação de convivência, o exercício da parentalidade responsável, desenvolvimento de habilidades socioemocionais, comunicação não violenta, alienação parental, atribuições do expositor, princípios éticos da atividade.

PARTICIPAÇÃO E APROVEITAMENTO

3.5.1 A aprovação na etapa teórica fica condicionada à comprovação de frequência de 100% (cem por cento) nas aulas, inclusive na modalidade presencial.

3.5.2 Após o término da etapa teórica, a EMEDI registrará no ConciliaJud, a conclusão com êxito desta etapa pelo cursista que receberá a qualificação de "expositor em formação".

ETAPA PRÁTICA

3.6.1 A etapa prática deve ser concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data da certificação da conclusão da etapa teórica, mediante atuação como expositor em formação, sem percepção de remuneração pelo exercício de atividade, em 05 (cinco) Oficinas de Divórcio e Parentalidade, realizadas exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

  DAS INSCRIÇÕES

4.1 Para se inscrever, a pessoa interessada deverá:

a) possuir diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

b) preencher formulário próprio, via FORMS, disponível no link: https://forms.office.com/r/arDGsGba0N;

4.2 Na hipótese de chamamento para comprovação da documentação, apresentar os respectivos originais.

4.3 A declaração fraudulenta ou deliberadamente enganosa implicará automaticamente na exclusão do candidato da seleção, sem prejuízo de sua responsabilização criminal.

  ETAPAS DE SELEÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NO CURSO

5.1 O processo seletivo será composto das seguintes etapas:

a) Etapa 1 - Inscrição com preenchimento de formulário próprio, via FORMS, disponível a partir da publicação em DJERJ até 28 de setembro de 2025, no link: https://forms.office.com/r/arDGsGba0N.

b) Etapa 2 - Os candidatos serão selecionados com base nas informações colhidas nos instrumentos listados na alínea "a", conforme os critérios abaixo:

1. Estar com cadastro ativo como mediador no ConciliaJud: 01 ponto.

2. Ser capacitado ou estar cursando a formação em mediação: 01 ponto.

3. Experiência profissional com grupos terapêuticos e/ou operativos: 02 pontos.

4. Experiência de pelo menos 1 (um) ano em docência na rede oficial ou particular de ensino: 02 pontos.

5. Curso de Pós graduação Latu Sensu e/ou Strictu Sensu em áreas afetas à família: 02 pontos.

6. Estar designado como Chefe de CEJUSC: 01 ponto.

7. Estar inscrito no TJ/RJ como Residente de Psicologia, Serviço Social e/ou Direito: 01 ponto.

c) Etapa 3 - Os candidatos classificados para a fase de envio da documentação receberão comunicado por e-mail e deverão encaminhar, entre os dias 13 e 26 de outubro, para o endereço eletrônico nupemec.eventos@tjrj.jus.br, com o assunto "EDITAL DE SELEÇÃO PARA EXPOSITOR DE OFICINA DE PARENTALIDADE", os seguintes documentos digitalizados, preferencialmente em um único arquivo, em formato PDF, organizado na ordem abaixo:

1. Identidade com CPF

2. Comprovante de residência atualizado

3. Certidão de quitação eleitoral

4. Certidões dos Distribuidores Cíveis e Criminais (será aceito o protocolo da solicitação)

5. Diploma ou certificado de conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

6. Termo de compromisso constante do Anexo III, devidamente preenchido e assinado.

5.2 Critérios de desempate:

1º - Possibilidade de atuação no maior número de comarcas e/ou itinerância.

2º - Maior tempo de atuação como mediador, assistente social, psicólogo, pedagogo ou áreas correlatas. 3º - Maior idade.

5.3 As informações prestadas no formulário de inscrição, com as devidas atualizações, são de inteira responsabilidade do candidato,

sendo passível de exclusão do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

5.4 O não cumprimento de qualquer etapa listada no tópico V, implicará exclusão do processo de seleção de que trata esse Edital.

- DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

6.1 Estarão aptos a participar do Curso de Formação os candidatos inscritos, selecionados, que apresentarem a documentação exigida e atenderem a todos os requisitos previstos neste Edital.

6.2 Os candidatos classificados para iniciar o Curso de Formação, dentro do número de vagas estipulado, receberão comunicado por e-mail.

VII   DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização da seleção. O curso será ministrado de forma gratuita pela EMEDI aos candidatos selecionados na forma prevista pelo presente Edital.

7.2 Após o cadastro no CONCILIAJUD, os Expositores deverão realizar, obrigatoriamente, um mínimo de quatro oficinas ao ano, a serem designadas pelo SEAJU/NUPEMEC/GABPRES, sem direito a ajuda de custo, como contrapartida à gratuidade do curso.

7.3 Dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser enviados exclusivamente para o e- mail: nupemec.eventos@tjrj.jus.br.

7.4 Fazem parte deste Edital: Anexo I - Cronograma; Anexo II - Calendário das aulas do curso e anexo III - Termo de Compromisso.

7.5 As situações omissas serão encaminhadas para apreciação do NUPEMEC.

7.6 O referido Edital tem o prazo de validade de um ano a contar da publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

Desembargador CÉSAR FELIPE CURY Presidente do NUPEMEC

ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.