AVISO 2VP nº 65/2025

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos magistrados com competência criminal que, em 01/10/2025, foi publicado o acórdão de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 1498445-AM, paradigma do Tema 1436 do STF:

Tema 1436

Questão: "Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público."

Decisão: "O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia."

Link para acesso:

https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15380762005&ext=.pdf

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES

2a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.