PROCESSO SEI: 2026-06102764

AVISO CGJ nº 228/2026

Comunica o deferimento do processamento da recuperação judicial de ARTUR MOULIN COSTA, JOÃO VICTOR MOULIN COSTA, DÉBORA QUEIROZ DE ALMEIDA, SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e DIAMANTE ALIMENTOS LTDA, integrantes do GRUPO DIAMANTE.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 2º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial;

CONSIDERANDO o OFÍCIO CIRCULAR Nº 146/2026 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD/SEAPA, da lavra do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo Judicial nº 0002763-76.2025.8.27.2715/TO, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2026-06102764;

AVISA aos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que foi deferido o processamento da recuperação judicial de ARTUR MOULIN COSTA (CNPJ n.° 63.181.494/0001-78), JOÃO VICTOR MOULIN COSTA (CNPJ n.° 63.189.994/0001-56), DÉBORA QUEIROZ DE ALMEIDA (CNPJ n.° 63.219.187/0001-39), SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n.° 10.307.397/0001-12) e DIAMANTE ALIMENTOS LTDA (CNPJ n.° 23.828.180/0001-08), integrantes do GRUPO DIAMANTE, por decisão da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, proferida nos autos do processo nº 0002763-76.2025.8.27.2715/TO, datada de 25/03/2026.

Informa, ainda que, nos termos da referida decisão, foi nomeado como Administrador Judicial VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.