Crimes contra a ordem tributária e reforma tributária no Brasil: impactos penais da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação infraconstitucional. Rev.Dir. 2626;(129):297-332. Acessado outubro 10, 2026. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/69