Paternalismo contratual e omissão regulatória: os limites da Lei nº 14.181/2021 diante do superendividamento estrutural no Brasil. (2026). Revista De Direito Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, 129, 241-271. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67