Súmulas, Conflitos de Competência e Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, [S. l.], n. 128, 2026. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/20. Acesso em: 15 abr. 2026.