Índice de Acórdãos por Assunto. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, [S. l.], n. 128, p. 507–515, 2026. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/24. Acesso em: 15 abr. 2026.