Paternalismo contratual e omissão regulatória: os limites da Lei nº 14.181/2021 diante do superendividamento estrutural no Brasil. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, [S. l.], n. 129, p. 241–271, 2026. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67. Acesso em: 11 out. 2026.