Crimes contra a ordem tributária e reforma tributária no Brasil: impactos penais da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação infraconstitucional. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, [S. l.], n. 129, p. 297–332, 2626. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/69. Acesso em: 10 out. 2026.