Enunciados aprovados pelo CEDES. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, [S. l.], n. 129, p. 479–504, 2026. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/78. Acesso em: 11 out. 2026.