Jurisprudência do TJRJ. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, [S. l.], n. 129, p. 404–474, 2026. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/83. Acesso em: 10 out. 2026.