“Proteção Ambiental E Direito à Moradia E a serviços Públicos Em área De preservação Permanente”. 2026. Revista De Direito Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, nº 128 (março): 39-91. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/1.