“Paternalismo Contratual E omissão regulatória: Os Limites Da Lei Nº 14.181 2021 Diante Do Superendividamento Estrutural No Brasil”. 2026. Revista De Direito Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, nº 129 (outubro): 241-71. https://www3.tjrj.jus.br/ojs/RevistadeDireito/article/view/67.